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Novidades Tributárias

  
  
  
  
  
Ementa
pt0081-20.pdf
  
81PORTARIA12/02/2020
Altera a Portaria SEFAZ n.º 73, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital.
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42PORTARIA15/01/2020
Estabelece procedimentos referentes a prazo de ciência, execução, prorrogação, roteiro e homologação de Ordens de Serviços a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos e Auditores Fiscais Tributários, na realização dos trabalhos de Auditoria, Operações Especiais, Monitoramento e Diligências Fiscais.
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40527DECRETO07/02/2020
Altera o RICMS/02. Dos Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais;  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP.
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40526DECRETO07/02/2020
Altera o RICMS/02. Anexo I, tabela II, ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO.
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40525DECRETO07/02/2020
Altera o RICMS/02. Dispensa de emissão de  NF-e; isenções com medicamentos.
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40524DECRETO07/02/2020
Altera o RICMS/02.  Da fiscalização. Ação auxiliar: monitoramento, observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário.
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40521DECRETO29/01/2020
Altera o RICMS-2002.  Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS.
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40520DECRETO29/01/2020
Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências.
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40513DECRETO22/01/2020
Altera o RICMS/2002. Isenções; medicamentos.
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40512DECRETO22/01/2020
Altera o RICMS/2002. Documentos eletrônicos no tranporte de cargas. BP-e ; Evento de Excesso de Bagagem.
  
  
  
  
  
Ementa
dec40514-20.pdf
  
40514DECRETO22/01/2020
Altera o Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
pt0046-20.pdf
  
46PORTARIA20/01/2020
Altera a Portaria SEFAZ n.º 440, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2020 e sobre a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o mesmo exercício.
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40509DECRETO15/01/2020
Altera o Decreto nº 40.477, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei n.º 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
  
  
  
  
  
Ementa
dec40479-19.pdf
  
40479DECRETO18/11/2019
Regulamenta a Lei nº 8.594, de 07 de novembro de 2019, que altera o § 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
lei8594-19.pdf
  
8594LEI08/11/2019
Altera os artigos 10,11 e 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o ITCMD, e dá outras providências. Estabelece  alíquota especial provisória.
dec40369-19.pdf
  
40369DECRETO02/05/2019
Altera o Decreto n.º 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013.
  
  
  
  
  
Ementa
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52
PORTARIA31/01/2020
Nomeia, excepcionalmente, servidores das Carreiras do Fisco para comporem a Comissão de Julgamento de Primeira Instância da Secretaria de Estado da Fazenda e dá providências correlatas.
pt0331-19.pdf
  
331
PORTARIA17/10/2019
Altera a Portaria SEFAZ nº 316/2018, de 28 de dezembro de 2018, que designa servidores do Grupo Ocupacional Fisco para comporem a Comissão de Julgamento de Primeira Instância da Secretaria de Estado da Fazenda.
pt0370-08.pdf
  
370
PORTARIA28/05/2008
Dispõe sobre procedimentos para a realização de perícia em Processo Administrativo Fiscal.
  
  
  
  
  
Ementa
pt0045-20.pdf
  
45PORTARIA16/01/2020
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de fevereiro de 2020.
pt0042-20.pdf
  
42PORTARIA15/01/2020
Estabelece procedimentos referentes a prazo de ciência, execução, prorrogação, roteiro e homologação de Ordens de Serviços a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos e Auditores Fiscais Tributários, na realização dos trabalhos de Auditoria, Operações Especiais, Monitoramento e Diligências Fiscais.
Lei8638_19.pdf
  
Lei8638_19LEI30/12/2019
Institui a Taxa  Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, altera  as Leis nº  6.425,  de  20  de  junho   de  2008,   nº
6.661, de 28  agosto de 2009,  e n° 7.651, de 31 de maio  de 2013,  e dá providências
correlatas.