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Novidades Tributárias

  
  
  
  
  
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40673DECRETO17/09/2020
Altera o Decreto nº 40.634, de 22 de julho de 2020, que prorroga prazos do Decreto nº 40.566, de 24 de março de 2020, que altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus.
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40670DECRETO16/09/2020
Altera o RICMS/2002. Operações de doações de mercadorias realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das Eleições Municipais de 2020.
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227PORTARIA08/09/2020
Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte não inscrito no CACESE, Unidas S.A.
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226PORTARIA04/09/2020
Altera a Portaria SEFAZ n.º 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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8739LEI04/09/2020
Altera o inciso XV do art. 8º e o art. 42, acrescenta a Seção V-A e os artigos 17-A e 42-A, à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS.  Da Antecipação Tributária sem Encerramento da Fase de Tributação (Antecipação parcial) e da Complementação da Alíquota Interestadual.
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40660DECRETO03/09/2020
Altera o RICMS/2002. Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF (Ajuste SINIEF 37/2019).
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40659DECRETO03/09/2020
Altera o RICMS/2002. Da vigência do MDF-e; da NF-e modelo 55 e 65 e da devolução dos bilhetes LOTEX.
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40658DECRETO03/09/2020
Altera o RICMS/2002. DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA USO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (Ajuste SINIEF 14/2020).
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40657DECRETO03/09/2020
Altera o RICMS/02. Da entrega dos arquivos mantidos em meio óptico e  da Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e.
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6INSTRUÇÃO NORMATIVA02/09/2020
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de abril, maio e junho 2020.
  
  
  
  
  
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8710LEI16/07/2020
Altera o parágrafo único do art. 1º e o “caput” do art. 2º da Lei nº 8.680, de 10 de junho de 2020, que amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2020.
lei8680-20.pdf
  
8680LEI12/06/2020
Amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2020.
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40514DECRETO22/01/2020
Altera o Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
  
  
  
  
  
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40647DECRETO14/08/2020
Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “ Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto n.º 29.994, de 04 de maio de 2015. Das alíquotas e dos descontos no pagamento.
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8729LEI12/08/2020
Altera os arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe o  ITCMD e dá outras providências.
Das alíquotas; do desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido.
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40643DECRETO06/08/2020
Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto n.º 29.994, de 04 de maio de 2015,
  
  
  
  
  
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INSTRUÇÃO NORMATIVA16/06/2020
Dispõe sobre a tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional – AINF e Auto de Infração Modelo I, quando do lançamento da parcela do ICMS/Simples Nacional na Fase Transitória.
dec40593-20.pdf
  
40.593
DECRETO08/05/2020
Altera o Decreto n.º 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o PAF, a dívida ativa estadual... Do pedido de reconsideração.
dec40586-20.pdf
  
40.586
DECRETO23/04/2020
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 29.803/2014: as sessões de julgamento do CONTRIB poderão ser realizadas extraordinariamente por videoconferência.
  
  
  
  
  
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pt0212-20.pdf
  
212PORTARIA20/08/2020
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de setembro de 2020.
pt0193-20.pdf
  
193PORTARIA22/07/2020
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2020.
pt0177-20.pdf
  
177PORTARIA30/06/2020
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de julho de 2020.