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Secretaria da Fazenda

Novidades Tributárias

  
  
  
  
  
Ementa
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77PORTARIA09/04/2019
Altera a Portaria SEFAZ n.º 288, de 29 de novembro de 2018, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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40307DECRETO22/03/2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Da Base de Cálculo Reduzida na saída de veículos.
instr002-19.pdf
  
2INSTRUÇÃO NORMATIVA20/03/2019
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019.
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61PORTARIA19/03/2019
Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica, e revoga os itens 1 a 13 do Anexo Único da Portaria SEFAZ n. 290, de 03 de dezembro de 2018.
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40304DECRETO15/03/2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Das alíquotas, das obrigações do contribuinte, do Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária, da fiscalização.
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47PORTARIA27/02/2019
Revoga o Item 15 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 290, de 3 de dezembro de 2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica.
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39PORTARIA20/02/2019
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento das receitas elencadas nos Itens 1 e 5 a 12 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, relativas à referência fevereiro/2019.
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35PORTARIA18/02/2019
Altera a Portaria SEFAZ n.º 288, de 29 de novembro de 2018, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
pt0034-19.pdf
  
34PORTARIA18/02/2019
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2019, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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40291DECRETO15/02/2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.  ANEXO XV, CÓDIGOS FISCAIS,
TABELA I, CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP .
  
  
  
  
  
Ementa
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40232DECRETO31/12/2018
Altera o Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655 de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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301PORTARIA20/12/2018
Aprova Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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283PORTARIA29/11/2018
Dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2019 e dá outras providências.
  
  
  
  
  
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dec40292.pdf
  
40292DECRETO15/02/2019
Altera dispositivos do Decreto n.º 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013.
lei8498-18.pdf
  
8498LEI31/12/2018
Altera os artigos 14 e 31 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá providências correlatas.
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40199DECRETO11/12/2018
Altera dispositivos do Decreto n.º 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013.
  
  
  
  
  
Ementa
pt0037-19.pdf
  
37
PORTARIA15/02/2019
Nomeia, excepcionalmente, servidores das Carreiras do Fisco para comporem a Comissão de Julgamento de Primeira Instância da Secretaria de Estado da Fazenda e dá providências correlatas
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PORTARIA03/01/2019
Nomeia servidores das Carreiras do Fisco para comporem a Comissão de Julgamento de Primeira Instância da Secretaria de Estado da Fazenda e dá providências correlatas.
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316
PORTARIA03/01/2019
Reconduz servidores das Carreiras do Fisco para comporem a Comissão de Julgamento de Primeira Instância da Secretaria de Estado da Fazenda e dá providências correlatas.
  
  
  
  
  
Ementa
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62PORTARIA19/03/2019
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de abril de 2019.
pt0036-19.pdf
  
36PORTARIA18/02/2019
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de março de 2019.
dec40283-19.pdf
  
40283DECRETO13/02/2019
Altera o Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF e dá outras providências.