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Secretaria da Fazenda

Novidades Tributárias

  
  
  
  
  
Ementa
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257PORTARIA10/10/2018
Revoga os Itens 03 e 13 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 219/2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica.
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40169DECRETO11/10/2018
Altera o Decreto nº 40.078, de 10 de julho de 2018, que altera dispositivos do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências.
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40161DECRETO05/10/2018
Altera o Decreto nº 30.867, de 13 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 2º da Lei n º 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional.
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40162DECRETO05/10/2018
Altera o Decreto n° 28.022, de 30 de agosto de 2011, que regulamenta a Lei nº. 7.000, de 12 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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40163DECRETO05/10/2018
Altera dispositivos do RICMS/02 que tratam da substituição tributária com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo.
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40164DECRETO05/10/2018
Incorpora ao RICMS/SE as disposições dos Ajustes ICMS, 07, 08 e 09, todos de 05 de julho de 2018, que tratam de recolhimento do ICMS e utilização de documentos fiscais.
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40165DECRETO05/10/2018
Incorpora ao RICMS/SE as disposições do Conv. 60/18, que trata do tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação  de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).
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40166DECRETO05/10/2018
Incorpora ao RICMS/SE as disposições do Ajuste SINIEF 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
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40167DECRETO05/10/2018
Altera o § 1º do art. 489 e o § 5º do art. 544-A, ambos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
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40158DECRETO05/10/2018
Altera os artigos 647-C e 686 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/02
  
  
  
  
  
Ementa
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40118DECRETO09/08/2018
Altera o Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655 de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
lei8418-18.pdf
  
8418LEI05/06/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, no boleto de pagamento ou documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da alíquota adotada para seu cálculo e do valor atribuído ao veículo.
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8410LEI05/06/2018
Acrescenta o inciso XI do “caput” e o § 5º ao art. 6º da Lei n° 7.655, de 17 de Junho de 2013, para estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos veículos empregados exclusivamente no Transporte Escolar.
  
  
  
  
  
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8348LEI26/12/2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.724, de 08 de novembro de 2013, e dá  providências correlatas.
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30922DECRETO07/12/2017
Altera o Decreto nº 29.994 de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD
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30869DECRETO18/10/2017
RECUPERAR - ITCMD. Regulamenta a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
  
  
  
  
  
Ementa
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474
PORTARIA04/12/2017
Altera a Portaria SEFAZ nº 001, de 04 de janeiro de 2016, que designa servidores do Grupo Ocupacional Fisco para comporem a Comissão de Julgamento de Primeira Instância da Secretaria de Estado da Fazenda.
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212
PORTARIA04/05/2016
Altera o art. 1º da Portaria n.º 001, de 04 de janeiro de 2016, que designa servidores do Grupo Ocupacional Fisco para comporem a Comissão de Julgamento de Primeira Instância da Secretaria de Estado da Fazenda e dá providências correlatas.
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29.803
DECRETO02/05/2014
REGULAMENTO DO PAF vigente - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.
  
  
  
  
  
Ementa
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262PORTARIA18/10/2018
Altera a Portaria SEFAZ nº 420, de 02 de outubro de 2017 que institui e disciplina o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, e revoga a Portaria SEFAZ n.’º 547, de 26 de setembro de 2011.
pt0263-18.pdf
  
263PORTARIA18/10/2018
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de novembro de 2018.
dec40162-18.pdf
  
40.162-18DECRETO04/10/2018
Altera o Decreto n° 28.022, de 30 de agosto de 2011, que  regulamenta a Lei nº. 7.000, de 12 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências.